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A responsabilização de empresas por atos contra a administração pública

Proposta

Com base nos textos motivadores, redija um texto dissertativo sobre o tema “A responsabilização de empresas por atos contra a administração pública”. No seu texto, aborde os aspectos a seguir.

  1. a)a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos;
  2. b)os programas de integridade nas empresas;
  3. c)os efeitos da corrupção sobre os serviços públicos.

Textos motivadores

  1. Texto I

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

    Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), art. 1º, caput. Ver no planalto.gov.br

  2. Texto II

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

    Constituição Federal, art. 37, caput. Ver no planalto.gov.br