A proteção de dados pessoais nos serviços públicos digitais

Textos motivadores

1. Texto I

   Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

   Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 1º, caput. Ver no planalto.gov.br

2. Texto II

   Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

   Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 6º, caput e inciso I. Ver no planalto.gov.br

3. Texto III

   Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

   Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), art. 3º, caput e incisos I e II. Ver no planalto.gov.br