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Biblioteca · Concursos · Fiscal e controle

A responsabilidade na gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas

Proposta

Com base nos textos motivadores, redija um texto dissertativo sobre o tema “A responsabilidade na gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas”. No seu texto, aborde os aspectos a seguir.

  1. a)o que a lei entende por gestão fiscal responsável;
  2. b)os riscos do desequilíbrio das contas públicas;
  3. c)a transparência como instrumento de controle.

Textos motivadores

  1. Texto I

    § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

    Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 1º, § 1º. Ver no planalto.gov.br