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O sistema prisional brasileiro e a reintegração social do condenado
Proposta
Com base nos textos motivadores, redija um texto dissertativo sobre o tema “O sistema prisional brasileiro e a reintegração social do condenado”. No seu texto, aborde os aspectos a seguir.
- a)a finalidade da execução penal;
- b)as condições do sistema prisional e seus efeitos na reincidência;
- c)medidas que favoreçam a reintegração social.
Textos motivadores
Texto I
Art. 1º - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 1º. Ver no planalto.gov.br