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Biblioteca · Concursos · Gestão pública

Transparência e controle social na administração pública

Proposta

Com base nos textos motivadores, redija um texto dissertativo sobre o tema “Transparência e controle social na administração pública”. No seu texto, aborde os aspectos a seguir.

  1. a)o papel da publicidade dos atos na administração pública;
  2. b)os instrumentos que permitem ao cidadão acompanhar a gestão;
  3. c)os limites da transparência diante da proteção de dados pessoais.

Textos motivadores

  1. Texto I

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

    Constituição Federal, art. 37, caput. Ver no planalto.gov.br

  2. Texto II

    Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

    Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), art. 3º, caput e incisos I e II. Ver no planalto.gov.br